Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Juiz-Forana

Uma data para refletir, resistir e reafirmar a dignidade da Advocacia

o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Juiz-Forana, celebrado em 15 de agosto, reforça a importância da proteção das garantias que sustentam o exercício livre, independente e combativo da Advocacia em Juiz de Fora. A escolha da data, que também remete à criação dos cursos jurídicos no Brasil, não é mera coincidência: ela reafirma a missão constitucional da advocacia como função essencial à administração da Justiça.

As prerrogativas profissionais dos advogados e advogadas não são privilégios pessoais, mas garantias institucionais do Estado Democrático de Direito. Acesso aos autos, comunicação com clientes, inviolabilidade de documentos e liberdade de expressão no exercício da função são direitos consagrados pela Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e reafirmados em diversas decisões judiciais.

Em Juiz de Fora, a OAB possui uma Diretoria de Prerrogativas atuante, com dois telefones de plantão que funcionam 24 horas por dia, 7 dias por semana, garantindo atendimento imediato em caso de violações ao livre exercício da advocacia. É um compromisso permanente com a proteção da classe e o fortalecimento da cidadania.

Neste 15 de agosto, a OAB Juiz de Fora convida toda a classe a celebrar, mas também a vigiar e fortalecer as prerrogativas — pois sem elas, não há advocacia plena e, sem advocacia plena, não há Justiça.

Guilherme Ramos - Diretoria de Prerrogativas – OAB Juiz de Fora

Resistir é um ato diário. Defender as prerrogativas é defender a cidadania.