DIA MUNDIAL DA LEI: A FORÇA DA CONSTITUIÇÃO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS E NA BUSCA PELA JUSTIÇA SOCIAL

No dia 10 de julho, celebra-se o Dia Mundial da Lei, uma data que nos convida a refletir sobre a importância do Direito em nossas relações privadas e, especialmente, na construção de uma sociedade livre, justa e igualitária, conforme preceitua a nossa Constituição.

Como advogados, temos o privilégio e a responsabilidade de defender os princípios que regem nossa nação e, neste dia especial, reafirmamos nosso compromisso com as leis — sobretudo com a Constituição Federal de 1988, norma máxima do nosso ordenamento jurídico.

Como característica essencial do Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal é a lei maior, a norma suprema que fundamenta todo o sistema jurídico. Não se trata apenas de um conjunto de regras, mas de um arcabouço principiológico que consagra o pacto social, estabelece os limites do poder estatal, define a estrutura do governo e, acima de tudo, assegura os direitos e garantias fundamentais de cada cidadão.

A supremacia da Constituição exige que todas as demais leis sejam criadas e interpretadas à sua luz, servindo como parâmetro inquestionável para o controle de constitucionalidade. Enquanto vértice superior do ordenamento jurídico, ela garante que nenhuma norma infraconstitucional contrarie suas regras e princípios fundamentais, assegurando, assim, a estabilidade das relações jurídicas.

Além disso, ao definir um extenso rol de direitos fundamentais — como a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade —, a Constituição determina que as leis sejam elaboradas com o objetivo de reconhecer, proteger e efetivar esses direitos. A legislação atua na defesa dos indivíduos contra abusos de poder e busca garantir que todos tenham acesso à justiça.

Em um mundo em constante transformação, a lei deve se adaptar para abranger novas realidades e desafios, trabalhando para que os avanços tecnológicos e sociais não comprometam os direitos e garantias individuais. A proteção legal desses direitos é a base para uma sociedade onde cada pessoa possa desenvolver seu potencial plenamente, em igualdade de condições.

Também como decorrência da supremacia da Constituição, compreende-se que a lei desempenha um papel crucial na promoção da justiça social. Ela pode ser instrumento na redução das desigualdades, na garantia do acesso universal a serviços essenciais, como saúde e educação, e na inclusão de grupos historicamente vulnerabilizados. Leis que regulam o trabalho, a previdência, a assistência social e a proteção ambiental são exemplos de como o Direito pode ser uma ferramenta poderosa para a promoção da justiça social. Nesse contexto, a lei se apresenta como caminho para a equidade e para a construção de uma sociedade verdadeiramente igualitária.

Neste Dia Mundial da Lei, a OAB Juiz de Fora, por meio da Comissão de Direito Constitucional, reitera seu compromisso inabalável com a defesa da Constituição, a proteção dos direitos fundamentais e a incansável busca pela justiça social. Que a reflexão sobre o papel da lei nos inspire a continuar trabalhando por um futuro em que o Direito seja, de fato, a garantia de uma vida digna e plena para todos.

Kélvia Faria – Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/JF.