Dia Nacional do Trânsito: segurança viária como direito de todos

No dia 25 de setembro, celebra-se o Dia Nacional do Trânsito, data que encerra a Semana Nacional de Trânsito e convida a sociedade a refletir sobre segurança viária, responsabilidade e preservação da vida. O Código de Trânsito Brasileiro não trata a segurança no trânsito apenas como uma obrigação dos condutores. Logo em seu artigo 1º, § 2º, o CTB estabelece que o trânsito em condições seguras é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. A legislação determina, ainda, que esses órgãos devem dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente. Também há uma particularidade em relação à própria data. O artigo 326 do CTB estabelece expressamente que a Semana Nacional de Trânsito deve ser comemorada todos os anos entre 18 e 25 de setembro, sendo o dia 25 tradicionalmente reconhecido como o Dia Nacional do Trânsito. Portanto, mais do que uma data simbólica, o período está inserido na própria legislação brasileira como instrumento de conscientização e segurança viária. Em 2026, a reflexão proposta pelo tema “No trânsito, enxergar o outro é salvar vidas” chama atenção para um aspecto essencial da segurança viária: o trânsito é um espaço coletivo, no qual as escolhas de cada pessoa interferem diretamente na segurança das demais. Outro ponto pouco conhecido é que o CTB não se limita a recomendar ações de conscientização: ele estabelece uma meta concreta para a redução da violência no trânsito. O artigo 326-A, que disciplina o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito – Pnatrans, prevê como objetivo reduzir, até o final de 2030, em pelo menos 50% o índice de mortes no trânsito por grupo de habitantes, tomando como referência os índices registrados em 2020. E há uma relação direta dessa meta com a Semana Nacional de Trânsito. A própria legislação determina que as metas estabelecidas e o desempenho dos Estados e do Distrito Federal sejam divulgados no mês de setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito. Assim, a data também representa um momento de prestação de contas e avaliação das políticas públicas adotadas para tornar as vias brasileiras mais seguras. O Direito de Trânsito, portanto, vai muito além da aplicação de multas e penalidades. Ele envolve educação, fiscalização, engenharia de tráfego, mobilidade urbana, prevenção de sinistros e garantia de direitos. Condutores, motociclistas, ciclistas e pedestres compartilham o mesmo espaço e, consequentemente, também compartilham responsabilidades. Neste Dia Nacional do Trânsito, a reflexão que permanece é simples: respeitar as normas de trânsito não significa apenas evitar uma infração; significa contribuir para a proteção de um direito que pertence a todos: o direito de chegar ao destino com segurança.

Pablo Cardoso Guimarães Presidente da Comissão de Direito de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da OAB/JF