Dia Nacional de Combate ao Câncer

A Comissão de Direito Médico, da Saúde e Bioética da OAB de Juiz de Fora manifesta seu apoio ao Dia Nacional de Combate ao Câncer. A data reforça a importância da prevenção, do diagnóstico precoce e do acesso a tratamento adequado.

Pacientes com câncer possuem direitos garantidos por lei, como o acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para tratamento integral, conforme previsto na Constituição Federal e em legislações específicas. A Lei nº 12.732/12 estabelece o prazo máximo de 60 dias para o início do tratamento no SUS após o diagnóstico, visando garantir a efetividade do tratamento.

Além disso, a legislação prevê o direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez (nos casos de incapacidade para o trabalho) e saque do FGTS, conforme as Leis nº 8.213/91 e nº 8.036/90, respectivamente. A Lei nº 9.656/98 também garante direitos aos pacientes que possuem planos de saúde, assegurando a cobertura de tratamentos e procedimentos necessários.

Um dado importante: o não cumprimento dos prazos e a negativa de cobertura por planos de saúde podem gerar ações judiciais para garantir o acesso aos direitos dos pacientes. O Poder Judiciário tem se mostrado sensível às demandas dos pacientes oncológicos, garantindo o acesso a medicamentos de alto custo e tratamentos inovadores.

A Comissão de Direito Médico, da Saúde e Bioética da OAB de Juiz de Fora segue à disposição para orientar e auxiliar na busca por seus direitos, bem como para promover a conscientização sobre a importância da prevenção e do acesso à informação.

Presidente da Comissão de Direito Médico, Saúde e Bioética da OAB/JF - Willian Caputo Correa