DIREITO DO TRABALHO

Ah, o Direito do Trabalho! Uma área fascinante, que busca equilibrar as forças entre empregadores e empregados. Trata-se de um campo dinâmico, constantemente adaptando-se às novas realidades do mundo laboral.

É interessante notar como os ensinamentos sociais da Igreja Católica, ao longo da história, ecoam muitas das preocupações que levaram à formação do Direito do Trabalho. Um ensinamento marcante é o do Papa Leão XIII, na encíclica Rerum Novarum, de 1891, que aborda a dignidade do trabalhador e a necessidade de justiça nas relações de trabalho. O Papa defendia o salário justo, condições humanas de trabalho e o direito de associação dos trabalhadores — princípios que se alinham diretamente com os fundamentos do Direito do Trabalho.

Em um trecho da Rerum Novarum, o Papa Leão XIII afirma:

"O trabalho do operário é, portanto, de natureza estritamente pessoal. É justo, portanto, que o fruto desse trabalho seja próprio daquele que o realizou. É injusto, portanto, todo o contrário: apoderar-se desse fruto ou onerá-lo injustamente."

Essa passagem ressalta a importância do trabalho como algo inerente à pessoa humana, e do direito do trabalhador ao justo fruto de seu esforço. Há aqui uma clara conexão com os princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger o salário, garantir condições dignas e evitar a exploração.

Da mesma forma, o Papa Francisco, em sua visita pastoral à cidade de Gênova, em 2017, reiterou que o trabalho é uma prioridade humana:

"É uma prioridade cristã, nossa, e inclusive uma prioridade do Papa. Porque se origina daquele primeiro mandamento que Deus deu a Adão: 'Vai, faz crescer a terra, trabalha a terra, domina-a'. Sempre houve uma amizade entre a Igreja e o trabalho, a partir de Jesus, o trabalhador. Onde houver um trabalhador, ali estarão o interesse e o olhar de amor do Senhor e da Igreja. Penso que isto é claro."

Os ensinamentos papais, como este, reforçam a dimensão ética e humana do trabalho, complementando a perspectiva jurídica e nos lembrando da importância de um olhar que vá além da mera relação econômica, visando a justiça social e o bem-estar do trabalhador.

Que a proclamação de um novo Papa possa renovar os corações dos homens, para que continuemos a refletir sobre os riscos da liberação ampla e irrestrita da pejotização, como está sendo proposta pelo ministro Gilmar Mendes. Essa proposta, ao disfarçar contratos de trabalho sob a forma de “prestação de serviços por microempreendedores individuais”, não afetará apenas médicos, arquitetos, jornalistas e advogados de altos salários. Nos termos em que está sendo formulada, a pejotização permitirá a contratação de qualquer trabalhador sem garantias trabalhistas, incluindo, expressamente, os “entregadores”.

O Papa pregava justamente contra o que hoje se gesta no Supremo Tribunal Federal: a prevalência de contratos precários, a destruição da proteção social e dos sindicatos, a desumanização do trabalho, o aumento dos acidentes de trabalho e das desigualdades — inclusive de gênero — com a perda das proteções à maternidade.

Basta refletirmos sobre as consequências da Repercussão Geral 1389. E isso já é uma realidade: cuidadores de idosos, vendedores de lojas, professores, técnicos de informática, enfermeiros, trabalhadores da construção civil, entre tantas outras categorias, estão vendo seus contratos regidos pela CLT serem substituídos por contratos de pessoa jurídica, pois "o Supremo garante".

E nem sequer mencionamos ainda a violência institucional representada pela proposta absurda de Gilmar Mendes, que pretende proibir que esses trabalhadores possam questionar esses contratos simulados na Justiça do Trabalho. Estão sendo excluídos dos direitos mínimos, como proteção contra despedimento sem justa causa, limite de jornada, direito de sindicalização e garantias à maternidade. Perguntamo-nos: será que essas decisões seriam abençoadas pelos Papas que tanto defenderam a dignidade do trabalhador?

As decisões que o STF vem proferindo em matéria trabalhista, favorecendo a selvageria e a precarização do trabalho, são tudo, menos cristãs. Mas ainda há tempo para a redenção dos pecados. Cabe a cada advogado lutar para que a balança da Justiça continue equilibrada.

Marco Antônio Brigolini Faria – Presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/JF