DIA INTERNACIONAL DE LUTA CONTRA A LGBTFOBIA

O Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, celebrado em 17 de maio, marca a histórica decisão da Organização Mundial da Saúde (OMS), que, em 1990, retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças (CID). A data representa um importante marco na defesa dos direitos humanos e na promoção da igualdade de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

No Brasil, o reconhecimento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o princípio da igualdade (art. 5º) fundamentam a vedação a qualquer forma de discriminação, inclusive a LGBTfobia. Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADO 26 e do MI 4733, equiparou a homotransfobia aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), até que o Congresso Nacional legisle especificamente sobre o tema, reforçando o entendimento de que ofensas e atos discriminatórios contra pessoas LGBTQIA+ são penalmente reprimidos.

O combate à LGBTfobia não se limita à esfera penal. Nos âmbitos trabalhista, civil e administrativo, práticas discriminatórias também são rechaçadas, sendo cabível a reparação por danos morais e a adoção de políticas afirmativas. A efetivação de um ambiente social e institucional livre de preconceitos é condição essencial para a concretização dos direitos fundamentais e para a construção de uma sociedade mais justa, plural e igualitária.

Neste 17 de maio, reforça-se o compromisso do Direito e das instituições públicas com a proteção da diversidade, a promoção do respeito e a erradicação de toda forma de violência motivada por LGBTfobia.

Natany Portela – Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero da OAB/JF