Construindo o 14 de maio…

Em 13 de maio de 1888 foi promulgada a Lei Áurea, que punha fim ao regime jurídico de escravidão no Brasil. Este fato deve ser festejado sem que se perca de vista as circunstâncias que levaram à abolição da escravidão institucional e seus desdobramentos.

Com efeito, embora a Princesa Isabel tenha sido a signatária da Lei, sua publicação só foi possível por conta da luta de abolicionistas, muitos deles ex-escravizados, que, havia décadas, já demandavam a superação daquele regime espúrio de desumanização da população negra. Ou seja, mais do que um ato de benevolência de um governante, a abolição expressa um processo histórico de luta, de agência humana, que culminou na inviabilidade de manutenção daquele sistema, a despeito das muitas manifestações contrárias vindas daqueles que se beneficiavam com a exploração humana de negras e negros no Brasil.

Por outro lado, a Lei, com seus dois artigos, não regulou nenhuma das muitas instâncias da vida dos ex-escravizados, que continuaram largados à sua própria sorte, submetidos ainda a um sistema de restrições de acesso a bens, direitos e oportunidades, que relegou a população negra brasileira a uma condição de subcidadania, carente de quaisquer políticas públicas de integração à sociedade e sujeita a normas jurídicas que puniam inclusive suas manifestações culturais.

Assim, após a abolição da escravidão no Brasil, a luta da população negra pelo reconhecimento de direitos permaneceu e permanece ativa. As conquistas alcançadas desde então são, portanto, fruto dessa luta, dessa organização da sociedade civil que, paulatinamente, vêm conseguindo concretizar normas e políticas públicas de reparação histórica, tanto dos séculos de escravização, quando das décadas posteriores ao fim daquele regime, nas quais o Poder Público negou direitos básicos à população negra, como acesso pleno e amplo à educação, saúde, moradia etc.

Por isso, é preciso, sim, comemorar o 13 de Maio, mas com o olhar atento e crítico para compreender que a abolição da escravidão não foi um presente dado à população negra pelo beneplácito de um governante bom e justo, mas sim o resultado de uma luta travada por nossos antepassados pelo reconhecimento da condição humana. Da mesma forma, a comemoração dessa efeméride é um lembrete de que o 14 de Maio ainda está sendo construído, também por muita luta e articulação dos movimentos sociais antirracistas.

Caminhamos muito. As políticas de cotas, alvos constantes de críticas de uma parcela da sociedade que nega os dados históricos sobre o déficit de cidadania da população negra, mostram-se um acerto e têm ampliado o acesso de negros e negras a formação acadêmica e funções públicas antes exclusivas das pessoas brancas.

Ainda há muito a ser feito. A carência de pessoas negras dotadas de letramento racial em posições de poder e decisão, ainda compromete a superação do racismo institucional e estrutural, mas, fazendo coro a Conceição Evaristo, é preciso lembrar que combinaram de nos matar, mas nós combinamos de não morrer, e seguimos na luta!

Geovane Lopes Oliveira – Presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB/JF