Muito além do diagnóstico: a Lei como aliada na luta pela vida

Uma reflexão neste Dia Mundial de Combate ao Câncer

Como Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Direito Médico e Bioética da OAB Juiz de Fora, vejo diariamente que o combate ao câncer não se faz apenas nos hospitais, mas também no terreno da cidadania e da dignidade humana.

Neste Dia Mundial de Combate ao Câncer, o nosso convite é para mudarmos o olhar: o paciente oncológico não é apenas alguém que precisa de cura médica; é um cidadão que necessita de acolhimento jurídico e social.

A Bioética nos ensina que a vida deve ser vivida com qualidade e autonomia. É nesse contexto que o Direito entra em cena — não como um conjunto frio de regras, mas como um verdadeiro escudo de proteção.

Você sabia? O Direito também “trata”.

Muitas pessoas desconhecem, mas o Brasil possui uma das legislações mais avançadas do mundo no que se refere à proteção do paciente oncológico. Uma curiosidade jurídica importante — e que pode salvar vidas — é a chamada “Lei dos 60 Dias” (Lei nº 12.732/12).

De forma simples, a lei garante que o paciente com câncer tem o direito de iniciar seu tratamento pelo SUS em, no máximo, 60 dias após o diagnóstico registrado em laudo patológico.

Mas a legislação e a bioética vão além da sobrevivência física: elas cuidam da integridade da pessoa. Por isso, a lei também assegura a cirurgia plástica reparadora da mama (Lei nº 12.802/13), preferencialmente no mesmo tempo cirúrgico da retirada do câncer, quando houver condições técnicas. Isso não é “estética”; é saúde mental, é autoestima, é o direito de se reconhecer no espelho e continuar a viver plenamente.

O papel da OAB/JF

Nossa missão, enquanto Comissão, é garantir que essas leis não sejam apenas “letras no papel”, mas uma realidade na vida dos cidadãos de Juiz de Fora e região. Informação é o primeiro passo para o acesso aos direitos.

Neste dia de conscientização, lembre-se: lutar contra o câncer é também lutar por seus direitos. Se você ou alguém que você ama está nessa batalha, saiba que a lei está ao seu lado.

Um abraço fraterno,

Willian Caputo Corrêa - Presidente da Comissão de Direito da Saúde, Direito Médico e BioéticaOAB – Subseção Juiz de Fora