TJMG regulamenta uso do sistema eproc em Minas Gerais
- Jornalismo OAB-MG Subseção Juiz de Fora
- 26 de set.
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Atualizado: 3 de nov.
A OAB Juiz de Fora informa à advocacia que foi publicada a Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025, que regulamenta o uso do sistema eproc no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O normativo estabelece as diretrizes oficiais para a utilização da plataforma em todo o Estado, consolidando regras que deverão ser observadas tanto pelas unidades internas do TJMG quanto pelos entes externos que interagem com o sistema.
Leia a Portaria abaixo.
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