OAB/JF divulga edital que prevê descontos de até 100% em multas e juros para regularização de ISS
A Procuradoria-Geral do Município de Juiz de Fora (PGM/JF) encaminhou à OAB Juiz de Fora informações sobre o Edital de Transação por Adesão nº 02/2026 – PGM, publicado em 21 de agosto de 2026, que estabelece condições para a regularização de débitos tributários municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
A medida prevê benefícios aos contribuintes que aderirem à transação, com descontos de até 100% sobre multas e juros de mora, conforme as condições estabelecidas no edital.
A iniciativa representa uma oportunidade para advogados e contribuintes avaliarem a possibilidade de regularização de débitos municipais por meio da transação tributária.
Como realizar a negociação
Para realizar a solicitação, o contribuinte ou seu representante deve acessar o Prefeitura Ágil, plataforma de atendimento digital do Município, e seguir as etapas:
1. Acessar o Prefeitura Ágil pelo link (https://juizdefora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5) ;
2. Realizar o cadastro no primeiro acesso, caso ainda não possua uma conta;
3. Abrir um protocolo;
4. Selecionar o assunto “Solicitação Lei de Transação por Adesão - PGM Edital 02/2026”;
5. Selecionar o tipo ISS.
Além dos débitos relacionados ao ISSQN, o Edital de Transação por Adesão nº 02/2026 também contempla outros débitos municipais, como IPTU, taxas, multas e parcelamentos, entre outros, observadas as condições previstas no documento.
O edital completo está disponível no site da Prefeitura de Juiz de Fora.
A OAB Juiz de Fora reforça a importância de que os profissionais da advocacia conheçam as condições estabelecidas no edital e orientem seus clientes quanto às possibilidades de regularização, de acordo com cada situação concreta e com os requisitos previstos na legislação e no próprio edital.
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