37 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: OS DESAFIOS DE UM LEGADO EM CONSTANTE CONSTRUÇÃO

No dia 05 de outubro de 2025 comemoramos o 37º aniversário da nossa Constituição Federal. Nesta data comemorativa, os convido a refletir sobre o legado construído até aqui e, sobretudo, a respeito dos desafios que nossa Carta Magna enfrenta para manter-se, de fato, como instrumento dotado de força vinculante e não apenas como “mera folha de papel”, como dizia Ferdinand Lassale.

Nascida no contexto da transição do regime autoritário – mantido pela ditadura militar por mais de duas décadas – para a redemocratização, a Carta de 1988 representou a esperança de um país que ansiava por liberdade, justiça e igualdade. Sua promulgação representou o compromisso de toda uma sociedade com o Estado Democrático de Direito, no qual prevalece o respeito às leis e à vontade soberana do povo brasileiro – o que, lá em 1988, se deu, especialmente, através do restabelecimento das liberdades civis, dos direitos políticos e da soberania popular, elementos essenciais para a reconstrução democrática do país.

Além disso, a Constituição Federal de 1988, carinhosamente apelidada de "Constituição Cidadã" por Ulysses Guimarães, firmou compromissos inegociáveis com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que se compromete a manter respeito irrestrito aos direitos e garantias fundamentais. A separação dos Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – foi reafirmada, atentando-se para o sistema de freios e contrapesos, de forma a manter-se o equilíbrio e a fiscalização mútua, evitando a concentração de poder. A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político foram elevados à condição de fundamentos da República, orientando todas as ações do Estado e da sociedade e marcando uma ruptura definitiva com o passado autoritário.

Apesar dos compromissos entabulados no texto, assumidos como base estrutural da sociedade que se pretendia construir, a Constituição Federal vem enfrentando desafios ao longo de suas menos de quatro décadas de vida. Como instrumento que se propõe a ser o espelho de uma sociedade em constante evolução, é fato que alterações no texto, ou na interpretação deste, se fazem necessárias. No entanto, o grande número de emendas constitucionais que alteraram o texto original – mais de 130 emendas e 6 emendas de revisão até hoje – reflete bem a dinâmica política e social do país. Em muitos casos, as reformas constitucionais se afastam do que pretendia o constituinte originário, levantando debates sobre a preservação dos princípios fundamentais e a legitimidade das alterações. É um desafio constante equilibrar a necessidade de atualização com a manutenção da essência e dos valores que inspiraram a sua criação, como a proteção do meio ambiente, a saúde pública universal e a educação de qualidade para todos.

Nesse contexto de constante adaptação e, por vezes, de desafios à sua integridade, o atual cenário político brasileiro tem sido marcado por momentos de tensão e desarmonia entre os poderes constituídos, com frequentes afrontas aos princípios democráticos e ao próprio texto constitucional – o que vem sendo comprovado pela atuação da nossa Suprema Corte. A polarização, a desinformação e os ataques às instituições têm colocado à prova a força da nossa democracia. Em momentos como este, faz-se ainda mais necessário defender a Constituição. É ela que nos oferece os instrumentos para superar crises, garantir a estabilidade institucional e proteger o Estado Democrático de Direito de qualquer tentativa de retrocesso, como vimos em momentos de questionamento da legitimidade das eleições ou de tentativas de enfraquecimento de órgãos de controle.

Diante de tais desafios, o papel do advogado se mostra mais do que nunca inestimável. Como guardiões da lei e defensores da justiça, os advogados são a voz dos cidadãos, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que a Constituição seja cumprida em sua plenitude. Seja na defesa individual de liberdades, na atuação coletiva em prol de direitos sociais ou na fiscalização dos atos dos poderes públicos, o advogado é um agente essencial na manutenção do equilíbrio democrático e na promoção da paz social.

Neste aniversário de 37 anos da Constituição Federal, a OAB de Juiz de Fora, por meio de sua Comissão de Direito Constitucional, reafirma seu compromisso inabalável com a defesa da Carta Magna, dos direitos fundamentais e da democracia. Que a reflexão sobre seu legado nos inspire a continuar lutando por um Brasil onde a justiça e a liberdade sejam a regra, e não a exceção.

Kélvia Faria Ferreira – Presidente Comissão de Direito Constitucional da OAB Juiz de Fora.