Política de Troca, Devolução e Reembolso – OAB Juiz de Fora

Esta Política estabelece as condições para troca de titularidade, cancelamento, devolução e reembolso de ingressos eletrônicos adquiridos através do site https://www.juizdefora-oabmg.org.br/, referentes exclusivamente a eventos promovidos pela OAB/MG – Subseção Juiz de Fora.

1. Conceitos Gerais

1.1 Todos os ingressos são nominais e intransferíveis, salvo procedimento de troca de titularidade descrito na Seção 3.

1.2 A compra está sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

2. Direito de Arrependimento

2.1 O comprador poderá cancelar a compra em até 7 dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que a solicitação seja efetuada com antecedência mínima de 48 h antes do início do evento.

2.2 Dentro desse prazo, o reembolso será integral e realizado pelo mesmo meio de pagamento.

3. Troca de Titularidade

3.1 É permitida a troca de titularidade do ingresso até 24 h antes do evento, mediante solicitação por e‑mail (eventos@juizdefora-oabmg.org.br) informando: número do pedido, nome e CPF do titular atual e dados do novo participante.

3.2 A emissão de um novo ingresso invalida automaticamente o QR Code anterior.

4. Cancelamento após o Prazo de Arrependimento

4.1 Solicitações feitas entre 7 dias após a compra e até 48 h antes do evento serão avaliadas individualmente. Caso aprovadas, será cobrada taxa administrativa de até 20 % do valor do ingresso para cobertura de custos operacionais.

4.2 Após 48 h que antecedem o evento, não haverá reembolso.

5. Alteração, Adiamento ou Cancelamento do Evento

5.1 Em caso de adiamento, o ingresso permanece válido para a nova data. O comprador que não puder comparecer poderá solicitar reembolso integral até 7 dias após a divulgação da nova data.

5.2 Se o evento for cancelado, o reembolso será integral, sem cobrança de taxas.

6. Procedimento para Solicitar Reembolso

6.1 Enviar e‑mail para eventos@juizdefora-oabmg.org.br com:
• Assunto: REEMBOLSO – [Número do Pedido]
• Nome completo do comprador
• CPF
• Meio de pagamento utilizado
• Motivo da solicitação
 

6.2 O prazo de resposta é de até 3 dias úteis.

7. Prazos e Forma de Estorno

7.1 Cartão de crédito: estorno em até 2 (duas) faturas subsequentes.

7.2 PIX: devolução em até 5 dias úteis, via transferência para a mesma chave.

7.3 Boleto: reembolso em até 10 dias úteis em conta corrente indicada.

8. Disposições Finais

8.1 A OAB Juiz de Fora reserva‑se o direito de alterar esta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site.

8.2 Casos omissos serão resolvidos à luz da legislação vigente e, subsidiariamente, das normas internas da OAB Juiz de Fora.

9. Contato e Suporte

• E-mail: eventos@juizdefora-oabmg.org.br
• Telefone/WhatsApp: (32) 3690-5900 (segunda a sexta, 9h‑18h)