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Filtrando pela categoria: Tribunais
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Pronúncia deve prevalecer em caso de dúvida
Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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OAB denuncia o emprego em massa de cabo eleitoral em cargos comissionados
Fonte: www.oab.org.br
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Pais respondem por ação de filho menor ao volante, mesmo após maioridade
Fonte: TJSC
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É preciso provar má-fé do administrador para que se caracterize a improbidade administrativa
Fonte: STJ - 19/4/2010
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STJ consolida jurisprudência de direito penal com 7 novas súmulas
A 3a seção do STJ aprovou sete novas súmulas sobre temas diversos do direito penal