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OAB/JF informa: Portaria editada pela Vara de Execuções Criminais sobre saídas temporárias
14DEZ
Na tarde desta quarta-feira, 14 de dezembro, a OAB Juiz de Fora recebeu a Portaria 006/2022, assinada pelo Juiz de Direito em Substituição Legal da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora, Daniel Réche da Motta, que regulamenta o procedimento especial para concessão de saídas temporárias dos custodiados desta comarca.
Segundo o documento, os custodiados terão direito a 5 saídas temporárias anuais, por prazo não superior a 7 dias, podendo ser reduzido o número das saídas caso o custodiado não apresente bom comportamento carcerário.
Confira AQUI a Portaria.
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