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Vitória das Prerrogativas - Procuradoria assiste advogado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Leia a noticia completa sobre Vitória das Prerrogativas - Procuradoria assiste advogado na Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

26MAI

      A OAB Juiz de Fora, por meio do Procurador Regional de Prerrogativas, Giovani Marques Kaheler, protocolou, nesta segunda-feira, 24 de maio, requerimento de assistência ao Delegado Presidente da Comissão Especial da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, atuando na defesa das prerrogativas do advogado R. C. F..
      O advogado mencionado acima entrou em contato com a Procuradoria de Prerrogativas alegando que a autoridade citada indeferiu o adiamento de audiências em diversas comarcas designadas (primeira para o dia 25, seguinte) e apontou pela impossibilidade de realização dos atos por videoconferência, mesmo o advogado constituído tendo apresentado provas mais que suficientes, de sua impossibilidade médica decorrentes de infecção da COVID-19, em comparecer aos atos agendados.
      Segundo o Procurador da Ordem, tal fato fere as prerrogativas do advogado, tendo em vista que, conforme citado no documento, “é direito do acusado ser acompanhado de seu defensor em todos os atos de sua vida, principalmente quando se vê investigado em alguma instituição pública, que pode vir a puni-lo”.
      No mesmo dia 24 de maio, a Procuradoria Regional de Prerrogativas da OAB/MG ingressou com requerimento de assistência e d motivações legais e fáticas para o adiamento dos atos. No dia 25, a Ordem recebeu ofício do Presidente da Comissão Especial da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, informando que o processo foi suspenso em decorrência do requerimento formulado pela procuradoria.
      A OAB/JF vem assistindo sem descanso a todos advogados desde o início da pandemia decorrente da COVID-19, buscando mitigar os efeitos maléficos da quarentena imposta, sobretudo no que tange às violações de prerrogativas.
      OAB/JF, ação e resultado.

 

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