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CDAP INTERVÊM A FAVOR DE ADVOGADO PARA CONSEGUIR CERTIDÃO Postado em: 22 de Outubro
Atuando a pedido da Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, o Delegado Estadual de Prerrogativas e o Coordenador da CDAP, Dr. Giovani Marques Kaheler, assistiu o Dr. R. S. C. em reclamação por ele realizada de que uma das Varas Cíveis de nossa Comarca estaria lhe negando a expedição de certidão de fatos do processo. Em contato firmado com a(o) escrivã(ão) da vara, este(a) informou que há orientação da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que não deve ser expedida certidão para declaração de fatos relativos a andamento processual, já que este seria suficiente para prova de qualquer espécie. Todavia, como não há nenhuma regulamentação sobre a restrição de emissão de certidões, havendo apenas orientações internas da Corregedoria, foi esclarecido a(ao) escrivã (ão) da necessidade de expedição da certidão solicitada pelo advogado, sendo tal solicitação prontamente atendida.
