Comissão de Regularização Fundiária Urbana

A Comissão de Regularização Fundiária Urbana da OAB Juiz de Fora atua na promoção do direito à moradia digna e na legalização de assentamentos urbanos. Desenvolve estudos, orientações e ações voltadas à efetivação da função social da propriedade, contribuindo para a justiça social e o desenvolvimento urbano sustentável.