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OAB/JF informa: Vara de Execuções Penais informa, através de Portaria, regulamentação do Sistema de Monitoração Eletrônica

Leia a noticia completa sobre OAB/JF informa: Vara de Execuções Penais informa, através de Portaria, regulamentação do Sistema de Monitoração Eletrônica

22JUN

   O Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Juiz de Fora, Daniel Réche da Motta, divulgou, através da Portaria 02/2022, a regulamentação do “procedimento especial para a concessão de prisão domiciliar excepcional a sentenciados do regime semiaberto com parecer favorável ao exercício de trabalho interno e externo”.
   Dentre os motivos, tal decisão considerou a necessidade de regulamentação do Sistema de Monitoração Eletrônica e a oferta de prestação jurisdicional justa, célebre e eficiente.
   Confira AQUI todas as informações.
 

 

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