Logotipo OAB Subseção juiz de Fora X

Notícias - Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

 

Esqueci minha senha

 

Ainda não é cadastrado? Clique aqui para se cadastrar

 
 

Home » Notícias » Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso

Notícias

Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso

Leia a noticia completa sobre Íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento que discutiu direito à nomeação em concurso

23AGO

Fonte: STF - 22/08/2011

O ministro Gilmar Mendes divulgou a íntegra de seu relatório e voto no Recurso Extraordinário (RE) 598099, no qual o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou, por unanimidade de votos, o entendimento de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas oferecidas no edital, tem direito à nomeação.

De acordo com relator, a Administração Pública poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual fará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”.

A matéria sobre esta decisão, intitulada “Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação”, que foi ao ar no último dia 10, figura como a segunda mais acessada pelos internautas no site do STF este ano. Registra, até o momento, 37.532 acessos. A decisão do STF sobre o reconhecimento dos direitos dos casais homoafetivos é, por enquanto, a campeã de acessos em 2011, com 75.900 leituras.

- Clique aqui para íntegra do relatório e voto do ministro Gilmar Mendes no RE 598099.
 

Fotos

Compartilhar notícia

 

Voltar

 

Intranet

© 2020. Todos os direitos reservados.

Logotipo da agência ato interativo