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Prerrogativas – OAB/JF requer ao Presidente do TJMG fim dos "despachos por e-mail"

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23FEV

      Na tarde de hoje, 22 de fevereiro, a OAB Juiz de Fora, por meio do seu Presidente Alexandre Atilio R. Costa; e do Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou ofício, em caráter de urgência, ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Gilson Soares Lemes, solicitando a exclusão da possibilidade de despacho por e-mail, por inviabilizar o acesso de fato do advogado ao magistrado, durante a pandemia da Covid-19.
      No documento, os representantes da Diretoria da OAB/JF alegam que o art. 7º, § 5º da Portaria Conjunta Nº 1.025/PR/2020 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que estabeleceu que “são canais de atendimento na modalidade virtual o e-mail, telefone, aplicativo, WhatsApp e a videoconferência”, afronta diretamente o que estatuem o art. 7º, inciso VIII, da Lei 8.906/94 e o art. 35, inciso IV da LOMAN.
      Vale ressaltar que diversos advogados têm relatado que magistrados estão despachando exclusivamente por e-mail, e ainda assim, muitos não respondem e quando respondem demoram cerca de 01 (uma) semana.
      Confira AQUI o ofício.

 

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