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OAB/JF informa: Retorno dos prazos processuais eletrônicos

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12FEV

      O Desembargador Gilson Soares Lemes, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, comunicou, no dia 11 de fevereiro, que retornaram os prazos dos processos que tramitam no sistema "Processo Judicial Eletrônico – Pje”, nesta sexta-feira, 12.
      De acordo com o comunicado, os prazos vencidos no período entre o dia 29/01 e 11/02 serão restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação, conforme preveem os arts. 219 e 221, ambos do Código de Processo Civil.
      Veja AQUI o documento. 

 

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