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Prerrogativas - OAB/JF envia ofício ao Presidente do CNJ sobre acesso a informações no PJE

Leia a noticia completa sobre Prerrogativas - OAB/JF envia ofício ao Presidente do CNJ sobre acesso a informações no PJE

28SET

      A OAB Juiz de Fora, por meio de seu Presidente, João Fernando Lourenço, e do Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, enviou ofício, nesta quinta-feira, 24 de setembro, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, requerendo o apoio do CNJ para que haja uma nova funcionalidade no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que permita que os advogados possam consultar o número e a vara originária dos processos existentes.
      No ofício, a OAB Juiz de Fora destacou que tem recebido “diversas reclamações de advogados, relatando não existir meio para consulta da existência de processo em que que seus clientes figurem como parte, em que os autos estejam sob segredo de justiça”.
      Ao Presidente do CNJ, foi consignado que, mesmo sem procuração, é prerrogativa ter o acesso a informação da existência de processos em nome de seus clientes, de forma a garantir o pleno gozo dos direitos insculpidos na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XIV, XXXIII, XXXIV alínea “a”, LV e LX e art. 133.
      Ainda, foi requerido que todos os tribunais devam fornecer aos advogados o nº do processo, vara de origem e partes envolvidas, mesmo que o processo esteja em segredo de justiça.
      Dessa forma, a OAB/JF visa garantir o pleno exercício profissional dos advogados.
      Confira AQUI o ofício. 

 

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