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Prerrogativas– Procuradoria assiste advogados na Delegacia de Polícia Civil e toma providências

Leia a noticia completa sobre Prerrogativas– Procuradoria assiste advogados na Delegacia de Polícia Civil e toma providências

29JUN

     A OAB Subseção Juiz de Fora, através de sua Procuradoria Regional de Prerrogativas, foi acionada via telefone do plantão no dia 27/06/2020, pelo C. M. N. A, sob informando que não estava-lhe sendo permitido acesso a um inquérito na Delegacia de Santa Terezinha. Esclareceu que é advogado em Conselheiro Lafayete e que não poderia retornar em outra data e que a escrivã lhe informou que o inquérito estava “concluso com a delegada”, não sendo possível o acesso.
     Desta forma, o Procurador de Prerrogativas Giovani Marques Kaheler se deslocar até a , tendo encontrado também o advogado R. S. M., sendo que este aduziu estar assistindo outro investigado e que desde o dia 18 de junho de 2020 vem tentando acesso aos autos, sem que tenha obtido sucesso.
     No cartório da delegacia a escrivã informou estar a delegada de folga e o inquérito trancado em sua sala, não sendo possível o acesso. Foi solicitado a ela que entrasse em contato com a delegada, haja vista que os advogados necessitavam ter acesso ao inquérito, não sendo possível retornar em outro momento, bem como que, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.906/94, o advogado tem a prerrogativa de ter acesso aos autos mesmo que “conclusos à autoridade” policial. Em contato com a delegada responsável pelo inquérito esta informou que estava e folga e fora da Comarca e que somente poderia dar acesso aos autos em seu retorno à delegacia na segunda-feira, mesmo diante da argumentação de que o inquérito não poderia estar em outro local que não estar em outro local, sendo que os investigados e advogados deviriam ter acesso imediato ao inquérito.
     Tendo em vista a negativa de acesso, foi lavrado auto de constatação e serão encaminhados ofícios à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais e para o Ministério Público Mineiro para a devida apuração.
     Assim, a OAB Subseção Juiz de Fora reafirma à todos advogados sua defesa incessante em prol das prerrogativas da classe. 
 

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