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Notícias

Fique atento as medidas e as suspensões de prazos adotados pelos tribunais

Leia a noticia completa sobre Fique atento as medidas e as suspensões de prazos adotados pelos tribunais

03JUN

     Desde o início de março deste ano, como medidas temporárias de prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus, causador da COVID-19, os tribunais e a OAB Subseção Juiz de Fora, assim como a OAB Seccional Minas Gerais, vem adotado medidas e suspendendo seus prazos.
     O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Dias Toffoli, comunicou, através de Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, que ficam prorrogados para o dia 14 de junho de 2020 os prazos de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020 que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência deste Conselho, caso necessário. Confira AQUI na íntegra e veja todas as resoluções.      
     O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, prorrogou até 14 de junho de 2020, as medidas e normas para prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, estabelecidas pelas portarias conjuntas da Presidência nº 952/2020, nº 957/2020, e nº 963/2020. Durante o período, fica mantida a suspensão de prazos dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico e dos processos dos juizados especiais, que tramitam sem advogado. Confira AQUI a íntegra.
     O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, prolongou a restrição da prática de atos presenciais por oficiais de justiça para o dia 14 de junho de 2020, em razão da superveniência da Portaria CNJ n. 79, de 22 de maio de 2020. Confira AQUI.
     O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, comunicou, através de Resolução PRESI - 10306343, a prorrogação até 14 de junho de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909, de 20 de março de 2020, que dispõe, no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, sobre o regime de Plantão Extraordinário; da Resolução Presi 10008471, de 24 de março, que dispõe sobre o horário do Plantão Extraordinário estabelecido pela Resolução Presi 9985909; da Resolução Presi 10164462, de 28 de abril de 2020, que prorroga, em parte, o regime de Plantão Extraordinário, modifica regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências e da Resolução Presi 10235089, de 12 de maio de 2020, que prorroga para o dia 31 de maio de 2020 a vigência da Resolução Presi 9985909 e da Resolução Presi 10164462 e dá outras providências. Confira AQUI todas as resoluções.
     O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Nelson Missiais de Morais e o Corregedor Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Geraldo Saldanha da Fonseca, disporam sobre os procedimentos complementares a serem observados pelas unidades administrativas da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - CGJ e pelas unidades judiciárias e jurisdicionais da Justiça Comum estadual de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, durante os regimes de plantão ordinário e extraordinário. Confira AQUI a portaria na íntegra.
     O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social e o Diretor de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social, comunicam, através das portarias nº 373 e nº 72, respectivamente, que enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública, o atendimento não programado será encerrado às 13 horas, com fechamento da unidade, permanecendo após o referido horário apenas o atendimento agendado, se for o caso. Confira AQUI.
     O Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor da Comarca de Juiz de Fora, Eduardo César Schrõder e Braga, comunica, através de portaria nº 17 de 29 de maio de 2020, que fica prorrogado a suspensão dos prazos dos processos administrativos oriundos de reclamações dos consumidores, até dia 15 de junho de 2020. Neste mesmo período fica suspenso o agendamento de audiências de conciliação e o atendimento passa a ser realizado preferencialmente via telefone ou pelo site www.consumidor.gov.br. Confira AQUI as portarias.
     O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Mário Lúcio Alvez de Araújo, suspendeu de modo preventivo, em todas as Unidades Prisionais do estado de Minas Gerais, desde o dia 19 de março de 2020, a entrada de advogados, limitando-se a entrada ao período de 10 às 12 horas, desde que não haja contato pessoal, e por no máximo 20 (vinte) minutos por custodiado. Confira AQUI.
     A OAB/JF suspendeu parcialmente suas atividades cancelando os eventos, palestras, congressos e seminários, os eventos esportivos realizados na AABB, os plantões e audiências do Conselho de Ética e Disciplina, que suspendeu os prazos processuais até o dia 14 de junho de 2020, os plantões do projeto OAB Mais Perto, bem como reuniões de comissões e da diretoria. O Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/JF também prorrogou a suspensão dos prazos processuais até o dia 14/06/2020. As salas de apoio da OAB/JF no Fórum, Juizado Especial, Justiça do Trabalho e Justiça Federal permanecem fechadas, já a Sede e as salas da Delegacia, Núcleo, Escritório Compartilhado e Escritório Compartilhado da Sede estão em funcionamento, em regime de plantão e com limitações de ocupação, de 09 às 18 horas. O Núcleo da OAB Mulher retornou as atividades provisoriamente, no auditório da ESA, também respeitando as limitações de movimentação. O plantão da diretoria de prerrogativas continua funcionando normalmente.
     Se preocupando sempre com os serviços prestados aos advogados(as), a OAB/JF, desde meados de março, vem tentando minimizar ao máximo os impactos sofridos durante a quarentena. Se reuniu com diretoria do Foro da Justiça Estadual para tratar do funcionamento de suas varas, onde, de acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os prazos e audiências foram suspensos, com exceção das audiências de réu preso, que somente serão adiadas a pedido do advogado. A OAB/JF também enviou ofício ao Presidente da OAB/MG requerendo adiamento da cobrança da anuidade 2020, onde juntamente com as demais subseções do estado foi atendida. Solicitou também a OAB/MG a intervenção junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para criação de uma “Comissão de Celeridade Processual”, em que membros da Ordem atuem diretamente com a Corregedoria do TJMG, para que os casos individuais de morosidade ou paralisia processual, possam ser solucionados. Enviou também, um ofício ao Prefeito Municipal de Juiz de Fora, Antônio Almas e ao Presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, Luiz Otávio Fernandes Coelho solicitando, a suspensão pelo prazo de 90 dias, da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN de profissionais autônomos e sociedades profissionais, com o fim de minimizar os transtornos causados pela suspensão das atividades, sendo que foi atendida com a prorrogação de todos os tributos, através da Lei Municipal 14.030. Lei AQUI.
     Em se tratando do pagamento dos alvarás, RPVs e Precatórios judiciais, a OAB/JF enviou ofício a Diretora do Fórum Benjamin Colucci, Juíza Raquel Gomes Barbosa, ao Diretor do Foro da Subseção Judiciária da Justiça Federal, Juiz Ubirajara Teixeira e ao Diretor do Foro da Justiça do Trabalho, Juiz Tarcísio Correa de Brito, solicitando, que independentemente da suspensão dos prazos, seja requerido aos juízes que nos processos em que existam valores depositados em condições de ser liberados e as demandas de execução e cumprimento de sentença deverão ser priorizados, promovendo-se medidas que agilizem a expedição de alvarás e liberação de valores aos advogados. Assim como, enviou ofício para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, solicitando que fossem criados multicanais de atendimento aos advogados(as), para recebimento de alvarás por meio digital, discriminando a documentação necessária para seu processamento. No caso dos alvarás físicos, os(as) advogados(as) pudessem encaminhá-los digitalizados, evitando-se a necessidade de comparecimento às agências bancárias para entrega, e também que o numerário fosse transferido para qualquer conta corrente ou poupança, em qualquer instituição bancária a ser indicada pelo advogado e sob a responsabilidade do mesmo. Na ocasião foi enviado também ofício ao Presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Santa Cruz e ao Presidente da OAB Minas Gerais, Raimundo Cândido Júnior, solicitando apoio ao pleito. Após um grande esforço da OAB/JF, o Superintendente de Saúde do TJMG e Presidente da Comissão Especial de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19, Desembargador Newton Teixeira Carvalho e o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador da Comissão Especial de Prevenção ao Contágio pelo COVID-19, Luiz Carlos Rezende e Santos, publicaram nota para orientar o funcionamento dos serviços, onde os resgates de depósitos judiciais, o cumprimento de ofícios e os demais serviços realizados para a Justiça estavam sendo operacionalizados em regime de contingência pelo Banco do Brasil S/A, em razão das restrições derivadas das medidas de combate ao Covid-19. No caso de alvarás emitidos até o dia 26/03/2020, os pagamentos são realizados nas agências de atendimento e na Central de Atendimento do Banco do Brasil S/A. Alvarás e ofícios emitidos a partir do dia 27/03/2020 são pagos exclusivamente pela Central de Atendimento do Banco do Brasil, com as informações dos dados bancários dos favorecidos (nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta), hipótese em que os comprovantes de pagamento serão enviados para as respectivas varas, tão logo sejam processados. Já a Caixa Econômica Federal, retornou o pagamento de alvarás,  RPVs e Precatórios judiciais expedidos pela Justiça Federal, através de transferência bancária, ressaltando que, tendo em vista a impossibilidade de extrair certidão de validade de procuração, exigida pela Justiça Federal (por conta do plantão instituído no combate ao COVID-19), a OAB/JF orienta que os advogados se dirijam as agências acompanhados dos clientes, quando estes forem os favorecidos, sempre atentos as recomendações do Ministério da Saúde. Com o retorno parcial do comércio, já estão sendo pagos normalmente pelo BB e CEF.
     Em caso de urgência, clique AQUI e confira a lista de contatos do judiciário. 
 

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