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OAB/JF divulga: Procon/JF suspende prazos durante recesso forense
18DEZ
O Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF), Eduardo César Schroder e Braga, comunicou, através de ofício, que ficam suspensos os prazos dos processos administrativos oriundos de reclamações dos consumidores, no período de 20 de dezembro de 2019 até 20 de janeiro de 2020.
Segundo documento, a determinação se dá em função do recesso de acordo com o artigo 220 do Novo Código de Processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período acima.
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