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Após luta incessante da OAB/JF, redução do ISSQN é aprovado na Câmara de Vereadores do município

Leia a noticia completa sobre Após luta incessante da OAB/JF, redução do ISSQN é aprovado na Câmara de Vereadores do município

05DEZ

     A Câmara de Vereadores de Juiz de Fora aprovou, na noite desta quarta-feira, 04 de dezembro, emenda ao projeto de lei que estabelece a redução dos valores cobrados de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no município. Com participação e articulação da OAB/JF, a lei foi aprovada por unanimidade pelos vereadores. A votação na Câmara foi acompanhada por diversos advogados.
     A OAB Juiz de Fora luta incansavelmente, desde 2018, pela solução satisfatória acerca dos valores do imposto, promovendo e participando ativamente de debates e reuniões, juntamente com a Comissão Especial criada para se discutir o ISSQN.
     Dessa forma, ficou definida a redução de 40% em relação aos valores atualmente cobrados, que entrarão em vigor a partir de 2020. Para aqueles com mais de três anos de atividade, o anual valor pago atualmente é de R$ 1922,00, com a redução passará a ser de R$ 1153,00. Já os que desempenham a função entre 0 e 3 anos, o valor é reduzido pela metade. Aos maiores de 65 anos, a isenção é total.
     O secretário-geral da OAB Juiz de Fora, Rodrigo Ribeiro de Oliveira Botti, acompanhou toda sessão no Plenário, explicando aos parlamentares a importância da aprovação da emenda. “Esta é sem dúvidas uma das maiores conquistas da advocacia da nossa cidade dos últimos tempos, fruto da nossa luta incessante na defesa do bom exercício da advocacia em todos os seus aspectos. Temos a certeza de que nossa classe sai fortalecida com a aprovação desta legislação”, destacou.
     Além da redução do imposto,  um outro fruto das negociações foi a aprovação da Lei de Anistia, que concedeu descontos de até 100% em multa e juros moratórios, bem como o funcionamento do Cadastro Digital, ferramenta que visa a otimização e ampliação da base de contribuintes. Os advogados que não possuem inscrição como autônomo na municipalidade e que realizarem o cadastramento digital, ficarão isentos de cobranças retroativas.
     Mais uma importante conquista da OAB foi a desobrigação de apresentação da lista de inscritos na subseção. Foi aprovada uma emenda à lei desobrigando as entidades da entrega da referida lista.
     Essa é mais uma importante vitória da atual gestão da OAB/JF, que demonstrou sua ação incisiva contra o valor do ISSQN e por benefícios aos advogados. 
 

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