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PRERROGATIVAS - Diretoria da OAB/JF garante acesso de advogados a clientes detidos pela PMMG

Leia a noticia completa sobre PRERROGATIVAS - Diretoria da OAB/JF garante acesso de advogados a clientes detidos pela PMMG

27NOV

     No dia 20 de novembro, a Diretoria da OAB Juiz de Fora, representada pelo Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler; pelo Diretor-Geral de Prerrogativas, Wellington de Oliveira Lima; e pelo Presidente da Comissão de Direito Criminal e Assuntos Prisionais, Leandro de Souza Aráujo; participou de uma reunião com o Comandante da Polícia Militar da Região, Coronel Luciano Washington, a fim de ajustar condutas para o acesso do advogado ao cliente,  até que a ocorrência da Polícia Militar fosse recebida pela Polícia Civil, de modo a conciliar a prerrogativa de acesso com a segurança do local.
     No local, ficou decidido que os causídicos terão acesso a seus clientes na própria cela da Polícia Militar, desde que seja respeitada a segurança, fazendo-se necessário o acesso de um advogado por vez.
     A OAB Juiz de Fora esclarece que, por mais que se possa fazer um atendimento prévio, o advogado deverá se manter distante da cela, bem como não poderá solicitar, em razão da estrutura física e por questões de segurança, a retirada do conduzido daquele local. Caso exista pluralidade de conduzidos e de advogados, caberão aos causídicos, por meio do bom senso, se organizarem na ordem e tempo de atendimento, especialmente para que todos possam ter acesso a seus clientes quando estiverem sob a custódia da Polícia Militar.
     É importante esclarecer que a OAB/JF estuda, em parceria com a Polícia Militar, mudanças no local de forma a garantir as prerrogativas profissionais e a segurança dos advogados.
     No tocante à Polícia Civil, não houve qualquer alteração, bastando ao advogado solicitar ao servidor o acesso ao cliente no parlatório. 
 

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Comentários:


A Polícia Militar possui na Delegacia o serviço de custódia de preso até a apresentação ao Delegado, possibilitando as Viaturas Policiais retornarem ao patrulhamento e atendimento à Sociedade. Não há espaço para que os advogados prestem atendimento aos clientes nesse setor, para isso criou-se o lugar adequado. Desde a criação dessa área de custódia, existe também o parlatório na área da Policia Civil. Seria conveniente que toda solicitação de atendimento ao cliente fosse prontamente atendido pelo Delegado, contudo o cliente só é recebido pela Polícia Civil no momento da oitiva. Não existe efetivo policial militar para disponibilizar o acompanhamento do cliente ao Parlatório e retornar com o mesmo para cela de custódia. São dois Policiais Militares no setor de custódia da PM, assim como dois Plantões no setor da Polícia Civil. Se tiver de existir mudanças deveriam ser nesse sentido, mais de um Delegado de Plantão e as ocorrências seriam atendidas mais rápido, mais profissionais de no plantão de atendimento seria a solução, mas é exatamente o que o Estado não dispõem. Fica aberto aos estudiosos a elaboração de uma solução, para essa questão onde o advogado entende como Cerceamento de Direito, enquanto que o Estado vislumbra é a segurança do Policial assim como a do Advogado. Todos podem reivindicar Direitos, só não podemos esquecer da Segurança. Se alguém é tomado como refém ou ocorre uma fuga, os que reclamam dão um passo a trás e aí começa toda a correria novamente mas apenas por parte da Polícia Militar para recaptura do indivíduo pela fuga ou algo mais grave.


carlos jose de souza - Há 15 dias

 

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