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Prerrogativas – Procuradoria emite parecer sobre acesso a documentos públicos

Leia a noticia completa sobre Prerrogativas – Procuradoria emite parecer sobre acesso a documentos públicos

05SET

      A Diretoria da OAB Juiz de Fora, representada pelo Presidente, João Fernando Lourenço, pelo Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, encaminhou ofício, no dia 13 de agosto, à Procuradoria do Município de Juiz de Fora. O documento é acompanhado de parecer emitido pela Procuradoria de Prerrogativas, que demonstra a obrigatoriedade do município facultar a(o)s advogado(a)s a cópia (fotocópia ou digitalização) de documentos públicos que não estejam sob sigilo.
      O parecer foi emitido, após a negativa de acesso ao Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI), ocorrida com o advogado G. G. F. Entenda o caso AQUI.  
      De acordo com o documento, “Conclui-se, portanto, que é ilegal negar o acesso de advogados a documentos públicos, ainda mais quando estes são de interesse de seu cliente constituído”.
      Sendo assim, os representantes da OAB/JF requereram à Procuradoria Geral do Município a instrução de toda a administração pública, facultando os (as) advogados (as), devidamente constituídos, a prerrogativa de imediato acesso, além da obtenção de cópias dos documentos públicos que não estejam sob sigilo.
      Veja AQUI o ofício.  

 

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