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Em ofício, OAB/JF pede providências em acesso ao Pronto Atendimento Infantil
05JUN
A OAB Juiz de Fora, por meio de seu Presidente, João Fernando Lourenço, e do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens, Luciano Franco Ribeiro, enviou ofício, na sexta-feira, 31 de maio, para as autoridades competentes, solicitando que medidas sejam tomadas em relação a situação de possível precariedade no acesso ao Pronto Atendimento Infantil – PAI, localizado na Avenida dos Andradas, nº 606, Centro.
Diante das constantes notícias veiculadas nos jornais e mídias sócias sobre o possível problema, a OAB/JF reitera a necessidade de garantir a todas as crianças e adolescentes o efetivo acesso às políticas públicas de saúde, em respeito à Lei, que lhes dão prioridade absoluta, tendo em vista, que a Constituição da República garante à elas o direito fundamental à saúde através de programas de assistência integral (§1º do art.227 da CF/88).
O documento foi enviado à Promotoria Especializada em Direito da Criança e Adolescente do Estado de Minas Gerais – Comarca de Juiz de Fora, por meio da Promotora de Justiça Samyra Ribeiro Namen; à Defensoria Pública de Estado de Minas Gerais Especializada na Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes da Comarca de Juiz de Fora, por meio do Defensor Ramon Costa Fonseca; à Comissão de Defesa dos Direitos das Crianças, Adolescentes e Jovens da Câmara Municipal de Vereadores de Juiz de Fora, por meio do presidente, Vereador Fiorilo; e à Secretaria de Saúde do Município de Juiz de Fora, Secretário Paulo Cesar de Oliveira.
Confira AQUI o ofício.
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