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OAB/JF esclarece sobre distribuição das ações de "Saúde Suplementar" no PJe

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08NOV

      A OAB Juiz de Fora divulga que, conforme manifestação enviada à Entidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais esclarece a correta classificação para distribuição de ações relacionadas a "Saúde Suplementar".
      De acordo com as informações, a 2ª Vara Cível de Juiz de Fora é a competência exclusiva para julgamento de ações que tratam de “Saúde Suplementar”.
      Para a correta distribuição do processo o advogado deve escolher a classe e assunto que mais se adequa à lide pretendia, tendo como exemplos "Fornecimento de Medicamentos" (cod. 1222), Tratamento médico-hospitalar" (cod. 12223) "Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivo (UCI)" (cod. 12224).
      Segundo o documento, o sistema PJe encontra-se configurado de forma correta a atender o determinado na Resolução nº826/2016 do CNJ. E ainda, a Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema “Processo Judicial Eletrônico” da Primeira Instância (COAPAE) poderá ser demandada, por meio da abertura de chamado no Portal de Serviço de Informática, diante de situações pontuais e concretas. Contatos podem ser realizados através dos e-mails coape@tjmg.jus.br e coape.configuracaopje@tjmg.jus.br.
      Confira AQUI a manifestação.

 

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