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VITÓRIA - PROCURADORIA - PRERROGATIVAS – TJMG concede prisão domiciliar a advogados em Ubá

Leia a noticia completa sobre VITÓRIA - PROCURADORIA - PRERROGATIVAS – TJMG concede prisão domiciliar a advogados em Ubá

06NOV

      No dia 31 de outubro, a OAB Ubá foi acionada pela Polícia Civil para cumprimento de dois mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, bem como o cumprimento de mandando de prisão temporária. Durante todo o dia 31, o Presidente da OAB Ubá, Miguel Pogiali Gasparoni; a Secretária-Geral Adjunta, Clarissa Machado Felício; e o Conselheiro Subseccional, Wagner Inácio Freitas Dias, acompanharam o cumprimento dos mandados.
      Após a OAB Ubá acionar o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, foi protocolado pedido ao juízo da Vara Criminal de Ubá, requerendo o cumprimento em prisão domiciliar, ante a inexistência de Sala de Estado Maior em Minas Gerais, nos termos do que preceitua o art. 7º, inciso V da Lei 8.906/94 (EOAB).
      Tendo em vista que o processo físico se encontrava com o Ministério Público para realização das diligências até por volta das 20h do dia 31 de outubro, o requerimento da Procuradoria de Prerrogativas foi analisado pela(a) juiz(a) de plantão no dia 01 de novembro, tendo o pedido sido negado.
      No dia 02 de novembro, o Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB/MG, Bruno Dias Cândido, e o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, impetraram habeas corpus em favor dos advogados, sendo que o Desembargado de Plantão, Alberto Deodato Neto, determinou que os advogados cumprissem a prisão em regime domiciliar, tendo em vista que "o d. impetrante se desincumbiu do ônus de demonstrar que o estabelecimento prisional onde os pacientes se encontram acautelados, na Comarca de Ubá, não possui sala de Estado Maior...".
      Os advogados já se encontram em prisão domiciliar desde o dia 02 de novembro e a OAB Juiz de Fora e Minas Gerais continuarão acompanhando o caso.

 

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