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OAB/JF divulga data de Audiência Pública sobre ISSQN

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11OUT

     A OAB Juiz de Fora informa que no dia 24 de outubro, quarta-feira, às 15:00 horas, será realizada uma audiência para discutir a atual situação do valor do Imposto  Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN cobrado no município de Juiz de Fora.
     Conforme ofício recebido pela Câmara Municipal de Juiz de Fora, assinado pelo Presidente Rodrigo Cabreira de Mattos, a audiência atende aos requerimentos ns 4244 e 4298/2018, e ocorrerá nesta Casa Legislativa.
     A presença do maior número possível de advogados(as) é de suma importância, para que juntos possamos alcançar nosso objetivo.
     Confira o ofício AQUI.
 

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Sou inscrito na subseção de Juiz de Fora, mas não advogo. Contudo, a Prefeitura Municipal não aceita esse argumento para cancelar o CMC que outrora expediram de ofício e iniciaram o lançamento do ISSQN, gerando execuções indevidas para todas as situações como a minha. Por duas vezes estive na central de atendimento, mas recebo a mesma resposta esdrúxula, de que para cancelar e evitar a "cobrança" do tributo, somente se for cancelada ou suspensa a inscrição da OAB. Ora, se não há fato gerador, não há o tributo e ninguém é obrigado a cancelar uma inscrição para que somente assim fique desobrigado de recolher um tributo que inexiste, já que não há o fato gerador. O fato gerador é a prestação do serviço e não o fato de ser inscrito ou não na OABMG - subseção Juiz de Fora. Peço então que a OAB levante também esta questão na indigitada audiência pública. para que afaste de vez a cobrança indevida e as consequentes execuções fiscais dos inscritos que não advogam.


LUCIANO CORREA LEAL - Há 10 mêses

 

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