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PRERROGATIVAS – REGIONALIZAÇÃO – VITÓRIA – TJMG concede liminar suspendendo ação criminal em que advogado foi desconstituído
12JUL
A Procuradoria Regional de Prerrogativas recebeu com enorme satisfação o deferimento do pedido liminar que determina a suspensão da ação criminal em que o advogado L. E. L. foi multado em 15 salários mínimos vigentes por ter protocolado alegações finais em processo criminal fora do prazo, bem como que nomeou defensor dativo para continuar no processo, destituindo de ofício o advogado instituído. (Entenda: http://www.juizdefora-oabmg.org.br/noticias/exibir/3348/PRERROGATIVAS--REGIONALIZACAO--Procuradoria-assiste-advogado-multado-em-15-salarios-na-comarca-de-Santos-Dumont.html).
Após o juiz de piso constar em sentença que não analisaria o pedido de reconsideração da OAB, a Procuradoria de Prerrogativas interpôs mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido distribuído para a 4ª Câmara Criminal.
Inicialmente a liminar foi indeferida, mas após pedido de reconsideração, que contou com o apoio no despacho do Delegado de Prerrogativas, Alexandre Lima e da Assessora da Procuradoria, Betânia Oliveira de Andrade, o Desembargador Relator, Eduardo Brum, deferiu a medida “pela imprescindibilidade e relevância das informações acima ao ulterior julgamento do mandamus, entendo, por cautela, ser necessário promover a suspensão do curso do processo criminal na origem, até o julgamento final de mérito deste mandado de segurança”.
O Presidente da Comissão de Prerrogativas, Bruno Cândido, declarou que “é uma importante vitória para a OAB/MG, mais uma vez a Comissão Estadual de Prerrogativas e a Procuradoria Regional da Zona da Mata atuam em conjunto para defender os interesses dos advogados mineiros. De forma alguma iremos nos resignar às violações de prerrogativas ocorridas. Queremos crer que o mandado será concedido”.
Já o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, declarou que “estamos auxiliando diversos advogados que estão sendo, infelizmente, multados em processos criminais e temos obtido sucesso na desconstituição da multa. Este caso é ainda mais absurdo por ter sido o advogado ilegalmente desconstituído.”
A Comissão Estadual e a Procuradoria Regional de Prerrogativas continuarão acompanhando o caso.
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