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OAB/JF alerta para normas de segurança

Leia a noticia completa sobre OAB/JF alerta para normas de segurança

07JUN

     Sempre atenta às prerrogativas dos advogados, a OAB Juiz de Fora faz um alerta sobre as importantes normas de segurança, expostas na portaria conjunta nº 424/PR/2015.
      Entre as recomendações de segurança, destacam-se:

Art. 3º É vedado o ingresso, nas dependências das unidades judiciárias ou
administrativas do TJMG, de pessoa que:
I - esteja portando arma de qualquer natureza, ou quaisquer outros objetos, artefatos
ou materiais capazes de oferecer risco à incolumidade física de qualquer pessoa ou
causar danos às instalações e às informações;
II - esteja portando capacetes;
III - esteja usando boné, chapéu ou qualquer outro artifício ou indumentária que
possa dificultar a identificação visual;
IV - apresente sinais de embriaguez ou de estar sob o efeito de substância
entorpecente; e
V - esteja acompanhada de animais, exceto de cão-guia, quando em auxílio a
pessoas com deficiência física ou sensorial, nos termos da Lei nº 11.126, de 27 de
junho de 2005, e do Decreto nº 5.904, de 21 de setembro de 2006.

      Confira AQUI a portaria conjunta.

 

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