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PRERROGATIVAS – REGIONALIZAÇÃO - OAB/JF assiste advogado que teve acesso negado aos autos de inquéritos

Leia a noticia completa sobre PRERROGATIVAS – REGIONALIZAÇÃO - OAB/JF assiste advogado que teve acesso negado aos autos de inquéritos

09FEV

     A OAB Juiz de Fora, por meio do seu Plantão de Prerrogativas, foi acionada no dia 7 de fevereiro, pelo Dr. G. M. R., tendo em vista que, segundo ele, necessitaria ter acesso a um inquérito lotado na 9ª Delegacia de Polícia Civil de Bicas, porém o procedimento não estava sendo localizado há mais de 30 dias. 
     Em razão disso, o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Giovani Marques Kaheler, entrou em contato com o Delegado responsável pelo procedimento, que confirmou não ter localizado os autos, solicitando que o advogado voltasse à Delegacia no dia 14 de fevereiro, data em que a escrivã retornará de férias e poderá auxiliar na busca pelo procedimento. Segundo informações da autoridade, a 9ª Delegacia de Polícia Civil de Bicas conta atualmente com apenas um delegado e uma escrivã. Informou também que a delegacia está em estado precário, tendo em vista que as últimas chuvas que acometeram a região teriam causado danos às dependências do órgão.
     Em que se pese as informações prestadas pelo delegado, o representante da OAB/JF constatou violação de prerrogativas, uma vez que o ocorrido fere o art. 7, inciso XIV do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94), e o art. 5, inciso LV da Constituição da República. 
     Sendo assim, foi aberto processo administrativo na Procuradoria Regional de Prerrogativas da OAB/MG para apuração dos fatos, e ainda deverá ser oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para que prestem esclarecimentos em dez dias quanto aos graves fatos noticiados neste auto de constatação. 
 

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