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PRERROGATIVAS – REGIONALIZAÇÃO – Procuradoria garante acesso de advogado a cliente em Além Paraíba Postado em: 08 de Agosto
Representando a Diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Juiz de Fora, o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, assistiu, na noite do último dia 07 de julho, o Dr. A. G. R. S., a pedido da Presidente da Subseção de Além Paraíba, Dra. Maria Celeste de Oliveira Matos, que relatou que o advogado estaria sendo impedido de ter acesso a seu cliente preso pela Polícia Militar na comarca de Além Paraíba.
Em contato com o sargento responsável pela ocorrência, o mesmo confirmou a negativa e informou que seria dado acesso quando fosse finalizada a ocorrência. Assim, o Procurador de Prerrogativas esclareceu ao servidor que inexiste em nosso país o preso incomunicável, sendo assegurado ao preso o direito de ser assistido por seu advogado, nos termos do art. 5º LXIII da Constituição Federal e o art. 7, inciso III do Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906).
Feitos os esclarecimentos, o sargento da PM informou que seria dado imediato acesso do advogado ao cliente, o que foi feito, conforme confirmado pela Presidente da Subseção de Além Paraíba.
A OAB Juiz de Fora reafirma assim seu papel na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia em toda a Zona da Mata Mineira.
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