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VITÓRIA - PRERROGATIVAS – Procuradoria e CDAP garantem acesso de advogado a inquérito civil no MP de Mar de Espanha Postado em: 26 de Julho

      Representando a Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, e o Presidente da CDAP/JF e Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Guilherme Freire de Andrade Ramos, assistiram, no último dia 24 de julho, o Dr. E. M. V., que formalizou reclamação através do telefone do plantão aduzindo estar sendo impedido de ter acesso aos autos de inquérito civil na Promotoria de Mar de Espanha. Em contato com o assessor do promotor (haja vista o representante do parquet estar licenciado por motivos médicos), restou confirmada restrição de acesso aos autos. Assim, o Procurador de Prerrogativas solicitou contato com promotor público, pois a negativa se mostrava indevida, por estar o inquérito sob segredo de justiça e o advogado possuir procuração. Foi esclarecido que tal negativa contraria o art. 7, inciso XIII do Estatuto da OAB (Lei Federal 8.906) e a Resolução 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. O assessor informou que no dia seguinte o representante do MP retornaria as atividades e que iria analisar a questão.
      No dia 26 de julho, o advogado informou que recebeu e-mail da Promotoria de Mar de Espanha informando que a vista dos autos lhe seria concedida.
      A OAB Juiz de Fora reafirma sua luta pela defesa intransigente das prerrogativas da advocacia em toda a Zona da Mata Mineira e Campos das Vertentes 

 

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