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Notícias OAB/JF pede apuração pelo Ministério Público sobre a questão dos depósitos judiciais

OAB/JF pede apuração pelo Ministério Público sobre a questão dos depósitos judiciais21/03/2017

      Hoje, dia 21 de março de 2017, o Presidente da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. João Fernando Lourenço, e o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, enviaram ofício ao Procurador Geral do Ministério Público de Minas Gerais, Dr. Antônio Sérgio Tonet, requerendo apuração sobre as argumentações encaminhadas ao Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, objetivando o pagamento dos depósitos judiciais afetados pela Lei Estadual 21.720/2015. 

     Esta iniciativa se dá pela ausência de resposta e de solução do Estado de Minas Gerais em relação ao ofício enviado no último dia 20 de fevereiro de 2017, pela OAB Juiz de Fora. A expectativa é que o Excelentíssimo Procurador apure os fatos elencados no documento enviado ao Governo do Estado com urgência e que sejam tomadas medidas para o cumprimento da lei.  

Entenda o caso:

OAB/MG sobre o tema

OAB/MG se reúne com Banco do Brasil para tratar dos alvarás judiciais

Comunicado Importante

OAB/JF encaminha ofício ao BB

BB retornou o pagamento de alvarás referentes aos depósitos judiciais


BB volta a negar pagamento de depósitos judiciais

Sobre os depósitos judiciais, OAB/JF recomenda

PRERROGATIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS RECOMENDA

OAB/JF envia ofício ao Governador de Minas

 

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