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Notícias - Nota Oficial da OAB 4ª Subseção sobre a PEC 287/2016 - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

 

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Nota Oficial da OAB 4ª Subseção sobre a PEC 287/2016 Postado em: 15 de Março

A OAB Subseção Juiz de Fora se alinha com o posicionamento da OAB Federal e da OAB Minas Gerais contra a Reforma da Previdência nos moldes apresentados dia 06 de dezembro de 2016 na proposta governamental de Emenda Constitucional (PEC 287/2016).

A OAB Federal se manifestou publicamente após longa reunião em sua sede em Brasília, que reuniu além dos representantes da OAB Nacional, presidentes das Comissões de Direito Previdenciário das seccionais de todo o país e ainda representantes das mais diversas categorias de trabalhadores, além de contar com a presença de renomados institutos de estudos previdenciários de abrangência nacional, como o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário.

Na mesma proporção que a população envelhece, cresce o interesse e a importância do direito previdenciário no cenário jurídico, e a PEC apresentada pelo governo no final do ano passado tornou-se a pauta dos principais jornais do país, ainda que tratada de maneira superficial.

A OAB cumpre seu papel de instituição “sui generis”, defensora da lei, e dos direitos adquiridos, divulgando carta aberta com sua posição contrária à reforma, bem como, ontem, dia 14 de março de 2017, apresentou uma proposta substitutiva global de modo a se oferecer publicamente para discutir uma alternativa à reforma que preserve direitos adquiridos e não traga retrocessos aos direitos do trabalhador.

A OAB apontou ainda abusos na Proposta de Emenda, que devem ser debatidos com nossos congressistas e ressaltou os reflexos econômicos do endurecimento das regras para obtenção de benefícios no INSS, eis que o benefício previdenciário é em alguns casos a principal/única fonte de renda de algumas famílias.

A OAB Subseção Juiz de Fora, atenta ao cenário nacional, se manifesta também firmemente contrária à PEC 287/2016 e somará esforços para que direitos arduamente adquiridos sejam mantidos.

 

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