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Notícias - PRERROGATIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS RECOMENDA - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

 

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PRERROGATIVAS – DEPÓSITOS JUDICIAIS – PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS RECOMENDA Postado em: 06 de Março

     Tendo em vista ainda não ter havido solução para o não pagamento dos depósitos judiciais afetados pela Lei Estadual 21.720/2015, a OAB Subseção Juiz de Fora recomenda aos advogados que peticionem requerendo os seguintes pedidos:
 
“Neste termos, para o efetivo cumprimento do alvará anexo, requer seja DETERMINADO O CUMPRIMENTO COM URGÊNCIA DE UMA DAS SEGUINTES MEDIDAS:
 
1)        Por ser medida mais rápida e efetiva, seja expedido mandado de cumprimento de alvará, a ser executado por oficial de justiça, que deverá ser acompanhado pelo advogado subscritor, ordenando que o Banco do Brasil pague imediatamente e em espécie o saldo, atualizado até a data do efetivo pagamento, da conta de nº XXXXXX, que hoje, dia XXXX, é de R$ XXXXXXXXX, sob pena de prisão, sendo que esta deverá ser cumprida prontamente pelo oficial de justiça, caso não ocorra o pagamento imediato;
 
2)        Alternativa, seja realizado BACENJUD nas contas do Banco do Brasil, inscrita no CNPJ de nº 00.000.000/0001-91, ou outra inscrição que seja de conhecimento deste juízo, da quantia de R$ XXXXXXX, que deverá ser transferida para a Caixa Econômica Federal, com imediata expedição de alvará para levantamento;
 
3)     Alternativa, seja realizado BACENJUD nas contas do ESTADO DE MINAS GERAIS, da quantia de R$ XXXXXXX, que deverá ser transferida para a Caixa Econômica Federal, com imediata expedição de alvará para levantamento;
 
4) Seja oficiado com URGÊNCIA à Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária – DIRFIN do TJMG, para providências relativas ao pagamento do alvará, nos termos do art. 3ª da Portaria Conjunta nº 598/PR/2017 do TJMG (anexo), com consequente expedição do alvará, nos termo do art. 4º da mesma portaria.”
 
- Ainda recomendamos solicitar no Banco do Brasil extrato atualizado do depósito judicial, a fim de requerer o bloqueio do valor corrigido.        
- Enviar e-mail para o Corregedor Geral gacor@tjmg.jus.br , para o Presidente do TJMG gapre@tjmg.jus.br  e para a OAB Juiz de Fora giovanikaheler@oabmg.org.br, com cópia do alvará e da negativa do Banco do Brasil, requerendo providências para o pagamento urgente;
    
     A OAB/JF afirma estar fazendo todo o possível para auxiliar todos os advogados de nossa região, trabalhando em conjunto com a OAB Seccional, para que possa ser colocado fim a este absurdo que tanto traz prejuízo à classe e aos jurisdicionados.

 

 

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