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OAB/JF envia ofício ao Governador de Minas Postado em: 21 de Fevereiro

      A OAB Subseção Juiz de Fora, através de seu Presidente, Dr. João Fernando Lourenço, bem como o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, enviou ao Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Fernando Pimentel, um ofício em caráter de urgência, solicitando à Sua Excelência a recomposição do fundo, previsto na Lei Estadual de Minas Gerais nº 21.720/2015, para pagamento dos alvarás expedidos em todo o Estado de Minas Gerais, alertando que poderá incorrer nas sanções legais previstas em nossa legislação.
     No ofício, a OAB/JF considera cinco pontos importantes que norteiam o documento e reafirma a necessidade de recomposição imediata para que a Lei seja cumprida e os direitos e prerrogativas dos advogados sejam mantidos e exercidos.

     Confira AQUI o ofício na íntegra 

 

 

 

 

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