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BB volta a negar pagamento de depósitos judiciais
01FEV
A OAB Subseção Juiz de Fora foi informada, através de reclamações de advogados à Ordem, que o Banco do Brasil voltou a negar os pagamentos dos alvarás judiciais que foram transferidos para o Estado de Minas Gerais, por força da Lei Estadual n. 21.720/2015.
Desta forma, o Procurador Regional de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, orienta aos advogados que foram afetados pela decisão do BB a realizarem os seguintes procedimentos:
1) Solicitem ao Banco do Brasil extrato atualizado da Conta do Depósito Judicial demonstrando que não há o numerário;
2) Caso não seja possível o item anterior, o Banco do Brasil vem oficiando aos juízes de que não estão cumprindo o pagamento por insuficiência de saldo no fundo. Se já houver o ofício nos autos, já há a negativa;
3) Peticionar ao juiz da causa, com cópia da decisão anexa, requerendo o bloqueio através do sistema BACENJUD, da importância atualizada do alvará, que deverá ser transferida para outro banco oficial, para posterior saque, através de alvará;
4) Enviar cópia do extrato da conta judicial ou ofício da negativa, discriminando os dados do processo e do(a) advogado(a) para o e-mail giovanikaheler@oabmg.org.br
A OAB/JF se posicionará sempre ao lado do advogado e em defesa do cumprimento da lei e da Justiça
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