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OAB/JF envia ofício ao PROCON/JF Postado em: 16 de Agosto
A Ordem dos Advogados de Minas Gerais - Subseção Juiz de Fora, através de seu Presidente, Dr. João Fernando Lourenço, e da Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Dr.ª Ana Cristina Brandão Santiago Nascimento, encaminhou um ofício ao Superintendente do PROCON da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, Dr. Eduardo César Schroder e Braga, requerendo que se oficie os estabelecimentos comerciais para que adequem seus sistemas a fim de informar de forma clara na tela dos caixas e na nota fiscal a identificação dos descontos de cada item adquirido, bem como que realize a fiscalização do cumprimento, nos termos no art. 55, §1º do CDC.
Clique AQUI e veja o ofício.
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