Notícias - PRERROGATIVAS – Exigência do INSS de firma reconhecida em procuração – Diretoria reúne com AGU - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

PRERROGATIVAS – Exigência do INSS de firma reconhecida em procuração – Diretoria reúne com AGU

     Na sede da AGU/MG em Juiz de Fora, foi realizada reunião entre o Presidente da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. João Fernando Lourenço, o Procurador Regional de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, o Presidente da CDAP e Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Guilherme Freire de Andrade Ramos, o membro da CDAP, Dra. Paula Michelle de Oliveira Assumpção, o Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB Subseção Juiz de Fora, Dr. Daniel Giotti de Paula, e a Procuradora Seccional Federal em Juiz de Fora - MG e Procuradora Chefe da Procuradoria Federal Especializada - INSS, Dra. Sarah Rangel Veloso.
     A reunião teve como objetivo solicitar o apoio da AGU com relação ao problema enfrentado pelos advogados no âmbito administrativo do INSS, que vem exigindo procuração com firma reconhecida e documentos originais do cliente para aceitar o cumprimento do mandato outorgado aos causídicos.
    A exigência de firma reconhecida na procuração e apresentação de documentos originais, além de ser afronta ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal e ao Art. 425, IV do CPC, afronta também a própria Instrução Normativa do INSS de nº 77, que prevê:
        “Art. 501. Nos instrumentos de mandato público ou particular deverão constar os seguintes dados do outorgante e do outorgado, conforme modelo de procuração do Anexo IV: § 3º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento.”
        Na reunião, foi entregue a Dra. Sarah Rangel Veloso cópia do parecer elaborado pela Dra. Paula Michelle de Oliveira Assumpção sobre a ilegalidade cometida pelos funcionários do INSS. Foi requerido pelo Presidente da OAB, Dr. João Fernando Lourenço, que a AGU emita recomendação para que cessem as irregularidades nas agências do INSS de nossa cidade. A Chefe da Procuradoria Federal Especializada - INSS se comprometeu a analisar a questão e prestar apoio à Ordem para resolução do impasse.
        A OAB/JF informa a todos os advogados que está confiante na solução administrativa do impasse, mas afirma que, caso seja necessário, tomará todas as medidas necessárias e cabíveis para que sejam preservadas as prerrogativas da advocacia.

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