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CDAP garante direito de advogado ter acesso a cliente preso que se encontrava internado na Maternidade Santa Terezinha Postado em: 19 de Janeiro

     Representando a Diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, o Delegado Estadual de Prerrogativas da OAB/MG e Coordenador da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP) OAB/JF, Dr. Giovani Marques Kaheler, assistiu no dia 27/12/2015, o Doutor J. S., que formalizara reclamação, aduzindo ter sido informado de que seu cliente que se encontrava preso no CERESP havia sido transferido para a Maternidade Santa Terezinha, para realização de uma cirurgia. Objetivando prestar assistência e assegurar o respeito a seus direitos constitucionais, o advogado se dirigiu ao local, sendo condicionado seu acesso ao cliente à prévia autorização da direção da unidade prisional, afrontando o previsto no Art. 7º, inciso III do Estatuto da Advocacia. Assim, o citado Coordenador da CDAP entrou em contato com a Diretoria do CERESP, que diante dos esclarecimentos legais prestados, prontamente resolveu o problema, garantindo ao advogado o pleno acesso a seu cliente. O fato se repetiu no dia 28/12/2015, tendo também sido solucionado de pronto pela Diretoria do Ceresp, sendo que o agente que participou do fato era servidor do Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, o que teria causado a falta de esclarecimento. Com o fim de evitar futuros problemas iguais ao ocorrido, a OABJF e a CDAP agendarão, o mais breve possível, uma reunião com a Diretoria do Hospital de Toxicômanos, com o objetivo de prestar os devidos esclarecimentos quanto às prerrogativas profissionais dos advogados. 

 

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Comentários:


Para que o episódio não aconteça novamente, é necessário que o artigo 7º da lei do estatuto do advogado 8906, seja amplamente divulgada na instituição CERESP e outras onde possam acontecer, mediante uma ampla semana de divulgação com palestras aos advogados e aos agentes. Em não sendo feito isto, a operação acontecerá com cada novo profissional que for acompanhar seu cliente num ambiente prisional. Não vamos esperar acontecer para constatarmos....


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