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PRERROGATIVAS - Implantação do PJe – TJMG acata reivindicação da OAB para publicação de intimações Postado em: 15 de Dezembro

No dia 04 de agosto de 2015 a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, através de seu presidente, Dr. Denílson Clozato Alves e o Delegado Estadual de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, iniciaram a luta pela publicação das intimações processuais. 

Nesta data eles enviaram ofício ao Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, Corregedor Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Dr. Pedro Carlos Bitencourt, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual solicitaram que as publicações das intimações no Processo Judicial Eletrônico – Pje – sejam disponibilizadas exclusivamente no Diário Eletrônico.

Após o envio dos ofícios a OAB/JF solicitou apoio da OAB/MG, objetivando a solução do problema enfrentado por todos os advogados(as) que militam em nosso estado no sistema eletrônico, aderindo assim a outras subseccionais que também buscavam tal solução. Após amplo debate entre a OAB/MG e o TJMG, foi anunciada pela Seccional Mineira a conquista das publicações no DJE das intimações dos Processos Judiciais Eletrônicos, cuja a íntegra da matéria foi publicada na última sexta-feira, 11 de dezembro de 2016, no site da OAB/MG. Confira:

 
 
"A publicação das intimações processuais no Diário Judiciário Eletrônico (DJE) sempre constituiu a primeira reivindicação dos advogados para uma melhor adaptação ao processo eletrônico, tema que foi objeto de questionamento pelo Conselho Federal da OAB junto ao CNJ nos últimos anos.

O Comitê Gestor do PJE do TJMG, órgão no qual a OAB/MG conta com um representante desde a sua criação, foi palco de intenso debate e da conscientização de todos os atores processuais acerca da importância de se adotar um critério de ampla publicidade dos atos processuais, dado os inconvenientes representados pela ciência através do "Portal do Judiciário".

Assim, por decisão comunicada ao Comitê em reunião ocorrida no dia 10/12/2015, foi determinada a adoção da publicação das comunicações processuais do processo eletrônico pelo DJE. Segundo Bernardo Grossi, representante da OAB/MG no Comitê Gestor do PJE do TJMG, “quando houver um prazo no PJE, haverá a imediata publicação no Diário Oficial.”

De acordo com o presidente da OAB/MG, Luís Cláudio Chaves, a Ordem sempre combateu a implantação açodada do PJe no estado. Agora, com a publicação das intimações, a advocacia é atendida em um dos principais pleitos no tocante ao processo eletrônico.

A nova regra adotada, e cuja implantação já se encontra em curso, significará que será publicado no DJE um comunicado de intimação dos processos que tramitam pelo PJE.

O presidente eleito da Ordem mineira, Antônio Fabrício, lembra que a instituição sempre procurou manter com TJMG um diálogo constante para discutir a implantação do TJE.

Gustavo Chalfun, atual diretor do Departamento de Apoio às Subseções e secretário-geral eleito da OAB/MG, enaltece o esforço do advogado Bernardo Grossi e a conscientização do TJMG que, enfim, entendeu que a publicação das intimações é profícua à classe e, consequentemente, ao jurisdicionado.

É importante esclarecer que o prazo processual somente se iniciará na forma preconizada pela Lei 11.419/06, isto é, pelo acesso individual do advogado ou pelo decurso de 10 dias contados da intimação.

As comunicações que serão veiculadas no DJE, portanto, terão caráter informativo, mas constarão de documento assinado eletronicamente pelo Tribunal e, consequentemente, com validade jurídica na forma da MP 2.200-2/01.

“Este ato, que atendeu parcialmente à reivindicação da seccional mineira e da advocacia, é uma sinalização da relação institucional com o TJMG e da tentativa de todas as instituições para que esta mudança traga o mínimo de inconvenientes possíveis ao advogado”, ressalta Bernardo Grossi.

 

Fonte: http://www.oabmg.org.br/Noticias/7280/TJMG-acata-reivindica%C3%A7%C3%A3o-da-OAB-para-publica%C3%A7%C3%A3o-de-intima%C3%A7%C3%B5es


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