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PRERROGATIVAS - Implantação do PJe – OAB/JF envia ofício ao TJMG solicitando publicação de sentenças exclusivamente no Diário Oficial Postado em: 20 de Agosto

                          A diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, através de seu presidente, Dr. Denílson Clozato Alves e o Delegado Estadual de Prerrogativas da OAB/MG, Dr. Giovani Marques Kaheler, enviaram ofício ao Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, Corregedor Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Dr. Pedro Carlos Bitencourt, Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no qual solicitam que as publicações das intimações no Processo Judicial Eletrônico – Pje – sejam disponibilizadas exclusivamente no Diário Eletrônico, assegurando assim o pleno exercício profissional dos advogado(a)s, e, acima de tudo, assegurando o direito de ampla defesa dos cidadãos.

            A OAB Subseção Juiz de Fora sabe que toda mudança de processo exige um certo tempo de adaptação e, ciente disto, está sem empenhando em várias frentes para que a transição seja feita da melhor forma para os advogado(a)s que militam diuturnamente com precários serviços jurisdicionais. Além disso a OAB/JF está fazendo o lançamento do Posto Avançado de Apoio aos Advogados na implantação do PJe. O Posto funcionará na Rua Marechal Deodoro, 552/3º andar, Centro, onde está instalado o Núcleo de Apoio ao Advogado da Zona da Mata.  
            O apoio se dará na forma de plantão, com auxílio aos advogados na utilização do PJE, de segunda a sexta, de 13h às 15h. O plantão servirá para auxílio no acesso, peticionamento e solução de dúvidas. O atendimento é GRATUITO. Esta iniciativa é realizada em conjunto com o Curso de Capacitação para os Advogados para o PJE na Justiça Estadual, tal como realizado para o PJE na Justiça do Trabalho. As turmas acontecem no Núcleo de Apoio aos Advogados desde o dia 10 de agosto e as inscrições permanecem abertas. Esta iniciativa pioneira integra o Programa Minas Digital, uma parceria da OAB Subseção Juiz de Fora e Nova Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais (Nova CAA-MG).
 
CLIQUE AQUI PARA VER O OFÍCIO
 

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