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PRERROGATIVAS – OAB/JF envia ofício ao TJMG solicitando normatização de prazos para alvarás Postado em: 20 de Agosto

                A diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora e a Comissão de Prerrogativas (CDAP), representada pelo Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, enviaram ofício ao Exmo. Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Antônio Sérvulo dos Santos, no qual solicitam que sejam normatizados os procedimentos e prazos para expedição de alvarás judiciais, determinando a priorização de expedição de alvarás judiciais, que no entender da OAB Subseção Juiz de Fora, deve-se iniciar à partir do requerimento da parte interessada.

            A OAB/JF entende que muitos advogados possuem como única fonte de renda os valores recebidos através de alvarás judiciais e que estes são necessários à manutenção de sua subsistência. Entendemos também que os prazos nem sempre são respeitados pelas secretarias e isso acarreta uma série de problemas para todos os advogados que labutam diariamente e lutam contra a má prestação dos serviços jurisdicionais. Esta é uma causa de todos e a OAB/JF está sempre disposta a lutar por toda a classe.
 
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