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OAB/JF encaminha ofício a Polícia Militar e Polícia Civil requerendo esclarecimentos sobre a prisão de advogado no exercício da profissão Postado em: 05 de Março

                No dia 01/03/2015 a CDAP - Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, recebeu informação de que foi preso em flagrante o Dr. E. L. J. N. no exercício da profissão no dia 28/02/2015, sem que tenha sido realizada por parte das autoridades policiais qualquer comunicação a OAB/JF, o que contraria o inciso IV do art. 7º da Lei 8.906/94, que estabelece ser direito do advogado “ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB”.

Assim, a Diretoria da OAB/JF e o Coordenador da Comissão de Prerrogativas e Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, encaminharam ofício a Polícia Militar e a Polícia Civil de Minas Gerais, requerendo esclarecimento sobre o ocorrido. A OAB Subseção Juiz de Fora esclarece que, independentemente de existir fundamentação legal ou não para atribuição de cometimento de crime por parte do advogado, a falta de comunicação para acompanhamento da prisão em flagrante é uma afronta direta às prerrogativas da advocacia, o que não será tolerado pela Ordem, tomando as medidas necessárias e cabíveis para extirpar condutas como estas.
 
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