Logotipo OAB Subseção juiz de Fora X

Notícias - PRERROGATIVAS - OAB/JF encaminha ofício ao TJMG tratando sobre procuração para fornecimento de número de processo - OAB/MG Subseção Juiz de Fora

 

Esqueci minha senha

 

Ainda não é cadastrado? Clique aqui para se cadastrar

 
 

Home » Notícias » PRERROGATIVAS - OAB/JF encaminha ofício ao TJMG tratando sobre procuração para fornecimento de número de processo

Notícias

PRERROGATIVAS - OAB/JF encaminha ofício ao TJMG tratando sobre procuração para fornecimento de número de processo Postado em: 04 de Fevereiro

             Devido ao grande número de reclamações recebidas pela CDAP - Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, quanto a exigência por parte do cartório distribuidor de procuração para o fornecimento do número do processo que esteja sob segredo de justiça, a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora, juntamente com a CDAP, encaminhou ofício à Presidência do TJMG – Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar do assunto e saber a posição daquele órgão.

O Coordenador da Comissão de Prerrogativas e Delegado Estadual de Prerrogativas, Dr. Giovani Marques Kaheler, lembra que, mesmo tendo sido formalizada reclamação quanto a essa exigência na Correição Ordinária Geral de 2014, tal exigência ainda permanece e não houve qualquer tipo de resposta. Além disso, é citado no ofício que “somente são sigilosos O DIRETO DE CONSULTAR OS AUTOS E DE PEDIR CERTIDÕES DOS ATOS, não havendo justificativa para que o Setor de Consultas Processuais se negue a fornecer número do processo, sob pena de infringência do art. 5º, II da Constituição Federal”.
            O ano de 2015 mal começou e a diretoria da OAB Subseção Juiz de Fora já está atuando na defesa intransigente e obstinada para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia.
 
 CLIQUE AQUI PARA VER O OFÍCIO
 

Compartilhar notícia

 

Voltar

 

Intranet

© 2019. Todos os direitos reservados.

Logotipo da agência ato interativo